A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou um projeto de lei que aumenta em 1/3 a pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. A proposta agora segue para análise em plenário.
São considerados agentes políticos os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos), integrantes dos poderes Judiciário e Legislativo, dos tribunais de contas e do Ministério Público, além de chefes de missões diplomáticas de caráter permanente.
O objetivo da proposta é ampliar o rigor ético no exercício de funções públicas na administração direta e indireta, cujos titulares tenham poder de autorização de despesas.
Atualmente, o Código Penal já prevê o aumento de 1/3 da pena para ocupantes de cargo em comissão ou para aqueles que exerçam função de direção ou de assessoramento em órgão da administração direta, em sociedade de economia mista, em empresa pública ou em fundação instituída pelo Poder Público.
Segundo o texto aprovado, a pena será aumentada também quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de demais entidades da administração indireta, inclusive suas subsidiárias.
Para o relator do projeto, deputado Brizola Neto (PDT-RJ), a proposta já deveria vigorar no país.
- É absurdo que os ocupantes dos cargos mais altos da administração, que deveriam ter o maior cuidado no trato com a coisa pública, não tenham suas penas agravadas do mesmo modo que seus subordinados. FONTE: AGÊNCIA CÂMARA