A Justiça Federal determinou nesta quinta-feira, em caráter liminar, que as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam reabertas até o dia 28 de agosto.
A determinação foi do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, segundo o qual o Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais (Inep) não poderia ter exigido o CPF dos candidatos no ato da inscrição. Para o MPF, os estudantes menores de idade não são obrigados a ter o documento.
Procurado pela reportagem, o Inep informou que seu departamento jurídico analisava a determinação do MP e daria uma resposta nesta quinta ou na sexta-feira.
No texto da decisão, o juiz Bruno Otero Nery, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, destaca que a exigência de apresentação do número do CPF "revela-se profundamente despida de razoabilidade, ferindo, dessa forma, princípio essencial para o devido exercício da função administrativa". Por isso, a ausência do documento não poderia resultar em prejuízos aos candidatos.
O Inep tem cinco dias para cumprir a decisão, a contar do dia 17 de agosto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Informações sobre o Enem podem ser obtidas pelo telefone 0800-616161 ou no e-mail faleconosco@inep.gov.br. VEJAA Justiça Federal determinou nesta quinta-feira, em caráter liminar, que as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam reabertas até o dia 28 de agosto.
A determinação foi do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, segundo o qual o Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais (Inep) não poderia ter exigido o CPF dos candidatos no ato da inscrição. Para o MPF, os estudantes menores de idade não são obrigados a ter o documento.
Procurado pela reportagem, o Inep informou que seu departamento jurídico analisava a determinação do MP e daria uma resposta nesta quinta ou na sexta-feira.
No texto da decisão, o juiz Bruno Otero Nery, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, destaca que a exigência de apresentação do número do CPF "revela-se profundamente despida de razoabilidade, ferindo, dessa forma, princípio essencial para o devido exercício da função administrativa". Por isso, a ausência do documento não poderia resultar em prejuízos aos candidatos.
O Inep tem cinco dias para cumprir a decisão, a contar do dia 17 de agosto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Informações sobre o Enem podem ser obtidas pelo telefone 0800-616161 ou no e-mail faleconosco@inep.gov.br. VEJA