O Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) está proibido de fazer autos de prisões em flagrante de pessoas presas no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, ou nas imediações. Em caso de desrespeito, para cada flagrante feito pelo Denarc deve ser paga multa de R$ 40 mil. A decisão determina ainda que tanto o diretor do departamento quando o secretário da Segurança Pública paguem R$ 20 mil, em caráter pessoal, se a ordem judicial não for cumprida.
A decisão de proibir o Denarc de formalizar a prisão de traficantes na sede do departamento foi tomada pela juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos. Caso os policiais do departamento façam uma prisão no aeroporto, o preso deve ser imediatamente apresentado à Polícia Federal. A decisão da juíza foi tomada em ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. A defensoria alegava que os diretos dos presos eram violados cada vez que eles eram levados do aeroporto à sede do departamento, em São Paulo. Argumentava que o crime dos acusados - tráfico internacional de drogas - era de competência da PF.
Por fim, a defensoria dizia que a ida ao Denarc podia favorecer o oferecimento de propina aos policiais, desvio do entorpecente e roubo dos bens do preso. "Além disso não são raros os casos em que policiais do Denarc são acusados de extorsão (de dinheiro) e até mesmo assassinato, se aproveitando do exercício da função." A decisão da juíza foi tomada em janeiro, antes da mudança da direção do Denarc, mas só ontem se tornou pública. A Polícia Civil informou que vai cumprir a decisão e analisar um recurso. Nesta semana, a PF apreendeu 22 kg e prendeu sete pessoas em Cumbica. AE